DECRETO Nº 39.663, de 11/04/2026
Em vigor desde 2026-04-11
Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado caracterizado pela Zona Especial de Interesse Social – ZEIS ARITANA.
Proveniência oficial
secretaria_docx · 2026-04-11
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-11
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39.663/2026
- Publicação
- 10/04/2026
- Fonte
- secretaria_docx
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