DECRETO Nº 39.662, de 11/04/2026
Em vigor desde 2026-04-11
Regulamenta a comprovação da posse legítima do imóvel para inclusão no Banco de Imóveis do Programa Tô em Casa.
Proveniência oficial
secretaria_docx · 2026-04-11
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-11
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39.662/2026
- Publicação
- 10/04/2026
- Fonte
- secretaria_docx
Relações
Nenhuma relação mapeada ainda.
Pergunte sobre esta norma
em breveTexto completo ainda não disponível.