DECRETO Nº 39683, de 15/04/2026

Em vigor desde 2026-04-15

Confere nova redação ao § 2º do Art. 6º do Decreto Municipal Nº 36.309, de 30 de Janeiro de 2023.

Proveniência oficial

Diário Oficial do Recife · 2026-04-15

Identificação

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