DECRETO Nº 39650, de 08/04/2026
Em vigor desde 2026-04-08
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Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-08
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39650/2026
- Publicação
- 07/04/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
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