DECRETO Nº 39545, de 09/03/2026

Institui, para fins de subsidiar a formação de agentes públicos municipais e da sociedade civil, o Programa de Formação para Prevenção da Violência Doméstica e Sexista e Promoção da Igualdade entre mulheres e homens da Cidade do Recife e estabelece diretrizes e ações para sua implementação.