DECRETO Nº 39431, de 04/02/2026
Em vigor desde 2026-02-04
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e as benfeitorias que especifica, definidos por poligonal na forma do anexo a este decreto.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-02-04
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39431/2026
- Publicação
- 03/02/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
Nenhuma relação mapeada ainda.
Pergunte sobre esta norma
em breveTexto completo ainda não disponível.
Ver no Diário Oficial ↗