DECRETO Nº 39707, de 27/04/2026
Em vigor desde 2026-04-27
Regulamenta o funcionamento da Comissão de Controle Urbanístico – CCU e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-27
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39707/2026
- Publicação
- 26/04/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
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