DECRETO Nº 39675, de 13/04/2026
Em vigor desde 2026-04-13
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DEFINIDOS POR POLIGONAL NA FORMA DO ANEXO A ESTE DECRETO.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-13
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39675/2026
- Publicação
- 12/04/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
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