DECRETO Nº 39634, de 30/03/2026
Em vigor desde 2026-03-30
Regulamenta a Lei Municipal Nº 19.451, de 28 de novembro de 2025, que disciplina os procedimentos para Desapropriação por Hasta Pública no âmbito do Município do Recife, estabelecendo os procedimentos específicos para sua realização.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-30
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39634/2026
- Publicação
- 29/03/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
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