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DECRETO Nº 39583, de 18/03/2026

Em vigor desde 2026-03-18

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Proveniência oficial
Diário Oficial do Recife · 2026-03-18
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Identificação

Vigência
Em vigor desde 2026-03-18
Tipo
DECRETO
Número
39583/2026
Publicação
17/03/2026
Fonte
Diário Oficial do Recife

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