DECRETO Nº 39573, de 16/03/2026
Em vigor desde 2026-03-16
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Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-16
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39573/2026
- Publicação
- 15/03/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
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