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DECRETO Nº 39485, de 25/02/2026

Em vigor desde 2026-02-25

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Proveniência oficial

Diário Oficial do Recife · 2026-02-25

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Identificação

Vigência: Em vigor desde 2026-02-25
Tipo: DECRETO
Número: 39485/2026
Publicação: 24/02/2026
Fonte: Diário Oficial do Recife

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