DECRETO Nº 39477, de 23/02/2026
Em vigor desde 2026-02-23
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DEFINIDO POR POLIGONAL NA FORMA DO ANEXO A ESTE DECRETO.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-02-23
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39477/2026
- Publicação
- 22/02/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
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