DECRETO Nº 39398, de 21/01/2026
Em vigor desde 2026-01-21
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS QUE ESPECIFICA, DEFINIDAS POR POLIGONAL NA FORMA DO ANEXO ÚNICO A ESTE DECRETO.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-21
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39398/2026
- Publicação
- 20/01/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
Relações
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