DECRETO Nº 39388, de 14/01/2026
Em vigor desde 2026-01-14
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Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-14
- Tipo
- DECRETO
- Número
- 39388/2026
- Publicação
- 13/01/2026
- Fonte
- Diário Oficial do Recife
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