LEI COMPLEMENTAR Nº 61, de 23/05/2023
Em vigor desde 2023-05-23
Acrescenta o art. 124-A à Lei Complementar municipal nº 13, de 18 de Junho de 2002, que regula as atividades de edificações e instalações no Município de Olinda.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2023-05-23
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 61/2023
- Publicação
- 22/05/2023
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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