LEI COMPLEMENTAR Nº 62, de 06/10/2023
Em vigor desde 2023-10-06
Estabelece a extensão de prazo de validade do Alvará de funcionamento definitivo, altera a Lei Complementar nº 13 de 2002, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2023-10-06
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 62/2023
- Publicação
- 05/10/2023
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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