LEI COMPLEMENTAR Nº 63, de 07/12/2023
Em vigor desde 2023-12-07
Altera o inciso I do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2023-12-07
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 63/2023
- Publicação
- 06/12/2023
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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