LEI ORDINÁRIA Nº 6346, de 14/05/2024
Em vigor desde 2024-05-14
Dispõe sobre o procedimento para a instalação e licenciamento de infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Olinda, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2024-05-14
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6346/2024
- Publicação
- 13/05/2024
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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