LEI ORDINÁRIA Nº 6352, de 25/06/2024
Em vigor desde 2024-06-25
Reconhece o “Cordão do Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2024-06-25
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6352/2024
- Publicação
- 24/06/2024
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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