LEI ORDINÁRIA Nº 6355, de 12/08/2024
Em vigor desde 2024-08-12
Revoga a desafetação e doação em favor da CEHAB, prevista na Lei Municipal nº 5.999/2017.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2024-08-12
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6355/2024
- Publicação
- 11/08/2024
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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