LEI ORDINÁRIA Nº 6360, de 29/08/2024
Em vigor desde 2024-08-29
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2024-08-29
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6360/2024
- Publicação
- 28/08/2024
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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