LEI ORDINÁRIA Nº 6365, de 16/12/2024
Em vigor desde 2024-12-16
Autoriza o Município a prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originalmente autorizado pela Lei Municipal n° 6.046, de 28 de maio de 2018.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2024-12-16
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6365/2024
- Publicação
- 15/12/2024
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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