LEI ORDINÁRIA Nº 6384, de 20/08/2025
Em vigor desde 2025-08-20
Institui o Programa Especial de Incentivo á Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Olinda, denominado ‘REFIS OLINDA 2025”, destinado a promover e estimular a regularização de débitos com a Fazenda Pública do Município, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-08-20
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6384/2025
- Publicação
- 19/08/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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