LEI ORDINÁRIA Nº 6386, de 20/08/2025
Em vigor desde 2025-08-20
Institui o Programa Municipal de enfrentamento ao Feminicídio.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-08-20
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6386/2025
- Publicação
- 19/08/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
Nenhuma relação mapeada ainda.
Pergunte sobre esta norma
em breveTexto completo ainda não disponível.
Ver no Diário Oficial ↗