LEI ORDINÁRIA Nº 6387, de 20/08/2025
Em vigor desde 2025-08-20
Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Olinda.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-08-20
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6387/2025
- Publicação
- 19/08/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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