LEI ORDINÁRIA Nº 6383, de 26/08/2025
Em vigor desde 2025-08-26
Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado" no âmbito do Município de Olinda, como forma de reconhecimento às empresas que que adotem políticas de abonos de faltas justificadas para fins de cuidado, e autoriza sua consideração como critérios de pontuação adicional em licitação públicas.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-08-26
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6383/2025
- Publicação
- 25/08/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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