LEI ORDINÁRIA Nº 6395, de 29/09/2025
Em vigor desde 2025-09-29
Altera o artigo 6º da Lei n° 5.578, de 28 de novembro de 2007.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-09-29
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6395/2025
- Publicação
- 28/09/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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