Acervo informativo de normas municipais

LEI ORDINÁRIA Nº 6400, de 13/11/2025

Em vigor desde 2025-11-13

Altera dispositivos e Anexos da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019.

Proveniência oficial
Câmara Municipal (SAPL) · 2025-11-13
Ver edição original do Diário (PDF)

Identificação

Vigência
Em vigor desde 2025-11-13
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Número
6400/2025
Publicação
12/11/2025
Fonte
Câmara Municipal (SAPL)

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