LEI ORDINÁRIA Nº 6409, de 07/01/2026
Em vigor desde 2026-01-07
Fixa os valores das taxas de apreensão de animais de médio e grande porte, prevista na Lei Municipal nº 6.164 de 14 de julho de 2021, e promove adequações â Politica Municipal de Proteção Animal do Município de Olinda.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6409/2026
- Publicação
- 06/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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