LEI ORDINÁRIA Nº 6410, de 07/01/2026
Em vigor desde 2026-01-07
Institui o “Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Olinda - Pernambuco” e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6410/2026
- Publicação
- 06/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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