LEI ORDINÁRIA Nº 6416, de 07/01/2026
Em vigor desde 2026-01-07
Proíbe no Município de Olinda, a comercialização de cobre queimado sem a devida comprovação da origem legal do Material.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6416/2026
- Publicação
- 06/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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