LEI ORDINÁRIA Nº 6419, de 11/02/2026
Em vigor desde 2026-02-11
Institui a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas praças públicas construídas ou revitalizadas no Município de Olinda.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-02-11
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6419/2026
- Publicação
- 10/02/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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