LEI ORDINÁRIA Nº 6420, de 11/02/2026
Em vigor desde 2026-02-11
Altera o art. 9º, da Lei Municipal n° 6.406, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-02-11
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6420/2026
- Publicação
- 10/02/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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