LEI ORDINÁRIA Nº 6422, de 02/03/2026
Em vigor desde 2026-03-02
Altera a Lei Municipal n° 5.306, de 30 de outubro de 2001, para instituir prazo a garantias de pagamento de cachês artístico no Carnaval de Olinda, dá nova redação ao art. 50 e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-02
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6422/2026
- Publicação
- 01/03/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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