LEI ORDINÁRIA Nº 6423, de 09/03/2026

Altera a Lei Municipal n°5306, de 30 de Outubro de 2001 (Lei do Carnaval), atualizada pela Lei Municipal n° 5.927, de 26 de Janeiro de 2015, para estabelecer procedimentos e prazos para pagamento de cachês artísticos atinentes ao Carnaval de Olinda, e dá outras providências.