LEI ORDINÁRIA Nº 6430, de 24/03/2026

Em vigor desde 2026-03-24

Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis, no âmbito desse município.

Proveniência oficial

Câmara Municipal (SAPL) · 2026-03-24

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Identificação

Vigência: Em vigor desde 2026-03-24
Tipo: LEI ORDINÁRIA
Número: 6430/2026
Publicação: 23/03/2026
Fonte: Câmara Municipal (SAPL)

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