LEI ORDINÁRIA Nº 6425, de 31/03/2026
Em vigor desde 2026-03-31
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Olinda, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-31
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 6425/2026
- Publicação
- 30/03/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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