Acervo informativo de normas municipais

LEI ORDINÁRIA Nº 6429, de 31/03/2026

Em vigor desde 2026-03-31

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

Proveniência oficial
Câmara Municipal (SAPL) · 2026-03-31
Ver edição original do Diário (PDF)

Identificação

Vigência
Em vigor desde 2026-03-31
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Número
6429/2026
Publicação
30/03/2026
Fonte
Câmara Municipal (SAPL)

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