LEI COMPLEMENTAR Nº 462, de 17/06/2026
Em vigor desde 2026-06-17
Altera a Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, para atualizar a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e a Lei Complementar n.º 16, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-06-17
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 462/2026
- Publicação
- 16/06/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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