LEI ORDINÁRIA Nº 11668, de 22/06/2026
Em vigor desde 2026-06-22
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via pública e Área Verde, afetar como Área Institucional os bens públicos municipais que especifica, para fins de concessão de uso em favor da Associação Face de Cristo, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-06-22
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11668/2026
- Publicação
- 21/06/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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