Acervo informativo de normas municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 422, de 20/03/2025

Em vigor desde 2025-03-20

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proveniência oficial
Câmara Municipal (SAPL) · 2025-03-20
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Identificação

Vigência
Em vigor desde 2025-03-20
Tipo
LEI COMPLEMENTAR
Número
422/2025
Publicação
19/03/2025
Fonte
Câmara Municipal (SAPL)

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