LEI COMPLEMENTAR Nº 427, de 12/05/2025
Em vigor desde 2025-05-12
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-05-12
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 427/2025
- Publicação
- 11/05/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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