LEI COMPLEMENTAR Nº 430, de 18/06/2025
Em vigor desde 2025-06-18
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-06-18
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 430/2025
- Publicação
- 17/06/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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