LEI COMPLEMENTAR Nº 431, de 07/07/2025
Em vigor desde 2025-07-07
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-07-07
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 431/2025
- Publicação
- 06/07/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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