LEI COMPLEMENTAR Nº 434, de 21/08/2025
Em vigor desde 2025-08-21
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 359, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-08-21
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 434/2025
- Publicação
- 20/08/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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