LEI COMPLEMENTAR Nº 445, de 24/10/2025
Em vigor desde 2025-10-24
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DE NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - PIRAMBU, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 (PDPFor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-10-24
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 445/2025
- Publicação
- 23/10/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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