LEI COMPLEMENTAR Nº 448, de 06/11/2025
Em vigor desde 2025-11-06
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 09 E 16 DE NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO AS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-11-06
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 448/2025
- Publicação
- 05/11/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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