LEI COMPLEMENTAR Nº 449, de 24/11/2025
Em vigor desde 2025-11-24
Altera a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências, a Lei Complementar nº 255, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-11-24
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 449/2025
- Publicação
- 23/11/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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