LEI COMPLEMENTAR Nº 451, de 27/11/2025
Em vigor desde 2025-11-27
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 30 NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - IFCE, NA FORMA QUE INDICA.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-11-27
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 451/2025
- Publicação
- 26/11/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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